Lei n° 13.966/19 estabelece deveres e direitos de ambas as partes durante e após a relação estabelecida pelo franchising
Entenda como funciona a Lei de Franquias que rege a relação entre franqueador e franqueado
A Lei n° 13.966/19, ou Lei de Franquia, como também é chamada, é responsável por estabelecer quais são os direitos e deveres do franqueador e franqueado. Ela não apenas rege…
